A COOPERACAO PENAL INTERNACIONAL E O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS A LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL E DO PACTO DE SAO JOSE DA COSTA RICA - LEGALIDADE DA PROVA OBTIDA NO EXTERIOR

Este livro  é fruto da Tese de Doutoramento do autor no Programa de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade do Vale do Rio dos  Sinos – (Unisinos) – São Leopoldo, Rio Grande do Sul – em convênio de Cooperação Técnica com a Universidade de Rio Verde, Goiás (UniRV). O estudo desenvolvido procurou seguir o caminho da produção das provas obtidas em Cooperação Penal Internacional no combate às organizações criminosas. Com a globalização e as novas tecnologias os crimes transnacionais aumentaram de forma significativa nos últimos anos.  O maior desafio no combate aos crimes além-fronteiras consiste na produção de provas em outros países, tendo em vista que cada Estado possui uma legislação que serve para promover a ordem social. A cooperação jurídica internacional ganhou força nos últimos anos,  em que diversos auxílios foram prestados ao Estado brasileiro e vice-versa. No Brasil não há uma legislação específica que regulamenta este instituto, os acordos de cooperação jurídica em ma