Menu
Pesquisa
Filters
Close
Menu
Previous productO ISQUEIRO ENCANTADO
Next productO ITALIANO ESSENCIAL (A1-A2...
Picture of O ISS NO CONTRATO DE FRANQUIA

O ISS NO CONTRATO DE FRANQUIA

ISS NO CONTRATO DE FRANQUIA,O
Seja o primeiro a analisar este produto
isbn13
R$ 64,68

O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.

O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.

Coleção
Precisa de ajuda? Ligue (11) 3226-3090
Dados seguros 100% seguro

Loja Virtual

Atendimento

Institucional

Powered by Disal.com.br
Powered by nopCommerce
Designed by Nop-Templates.com