DACAO EM PAGAMENTO NA PGFN - COM CREDITOS DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA-ELETROBRAS, SECURITIZADOS JUNTO A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DACAO EM PAGAMENTO NA PGFN - COM CREDITOS DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA-ELETROBRAS, SECURITIZADOS JUNTO A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Um estudo que resultou em projeto de Lei, que permite à empresa privada e instituição pública a quitação com até 80% de deságio, para dação em pagamento de tributo da Receita Federal e contribuição previdenciária do INSS, vencida e inscrita na PGFN, com Certificado da Dívida Pública, CDP-ECEE, securitizados no Tesouro Nacional, relativo ao Empréstimo Compulsório sobre consumo de energia Elétrica da Eletrobras-ECEE.
