Esta obra dedica-se ao exame da Lei nº 9.784/99, distinguindo-se, porém, de muitas encontradas no mercado com este mesmo propósito em virtude de seu rigoroso embasamento no referencial teórico do Pós-Positivismo Jurídico. Sob este lume, os dispositivos legais são apreciados com o propósito de se averiguar em que medida satisfazem razoavelmente estes preceitos teóricos ou se discrepam deles. Desta forma, a despeito de se apresentar sob a forma de comentários à legislação, este livro incorpora importantes reflexões analítico-filosóficas sobre a eficácia do processo administrativo federal, da forma como se encontra atualmente disciplinado, para a promoção dos valores inerentes ao Estado Democrático de Direito. Além disso, a obra veicula as mais importantes referências doutrinárias sobre o instituto em questão e a análise de recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros sobre a temática, representando uma indeclinável opção para estudantes e operadores de Direito que militam na se
