A obra examina diversos aspectos das leis pertinentes, cuja não observância acarreta a nulidade contratual, com a consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Apresenta, também, decisões judiciais e administrativas como contribuição para o trabalho daqueles que atuam em licitação, na condição de agentes de órgãos públicos, ou de participantes do procedimento.