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AUTOINCRIMINACAO E OBRIGACAO TRIBUTARIA - APLICACOES NO DIREITO TRIBUTARIO DO DIREITO A NAO SE AUTOINCRIMINAR

AUTOINCRIMINACAO E OBRIGACAO TRIBUTARIA - APLICACOES NO DIREITO TRIBUTARIO DO DIREITO A NAO SE AUTOINCRIMINAR
edição
isbn13
Número de páginas
Peso
Autor
Editora
R$ 33,00
A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.
A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.