Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os\nlimites e funções dos regulamentos em matéria\ntributária. De um lado, a doutrina mais tradicional\natribui um valor quase nulo aos atos normativos\ninfralegais, que nada poderiam (ou deveriam)\ndizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um\nespaço basicamente irrestrito para os decretos e\ninstruções normativas. Nesse contexto, entre um\nDireito Tributário da Lei e um Direito Tributário da\nInstrução Normativa, esta obra busca oferecer bases\nsólidas para a construção de um Direito Tributário\nconforme determina a Constituição, com coerência\ne embasamento. Assim, após analisar criticamente\nos fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devem\nser exercidas por tais instrumentos normativos no\nBrasil, evidenciando os seus limites de atuação e\nformas de controle, sempre mediante análise de\nexemplos relevantes e atuais no Direito Tributário\nBrasileiro.
