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PROCESSO CONSTITUCIONAL FORMACAO DAS LEIS - 3ª ED

PROCESSO CONSTITUCIONAL FORMACAO DAS LEIS - 3ª ED
Editora: MAL - MALHEIROS
edição
isbn13
Número de páginas
Peso
Autor
Editora
R$ 118,00
O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.
O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.