Esta obra tem publicação tardia porque resultado da dissertação de mestrado apresentada pelo autor nos idos dos anos de 2002, na Universidade de Franca Unifran, que permaneceu em estado de hibernação desde então. Sendo um estudo enfocado no direito obviamente que os tópicos desenvolvidos sofreram, no decorrer desse tempo, significativas alterações em textos legais e interpretações jurisprudenciais e doutrinárias. Não obstante essa constatação, em linhas gerais os assuntos permanecem oportunos à discussão e reflexão na atualidade tanto quanto o foram naquela época.Para não descaracterizar totalmente o trabalho acadêmico, notadamente as questões históricas, o autor entendeu por bem manter as citações legais, as obras e autores da época, acrescentando paralelamente as alterações legislativas advindas no tempo, em especial o vigente Código Civil, Lei n. 10.4062002.Algumas alterações significativas sofreram as disposições em vigor agora sob a égide da Lei n. 10.4062002, notadamente nos
