Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. Reunidas neste livro estão as leis que interessam de perto A disciplina do Direito Processual Civil e cuidam especificamente de temas que mereceram do legislador tratativa mais específica do que aquela que lhes dá o Código de Processo Civil.
