Sumário - Constituição Federal/88; Código Eleitoral; Emenda Constitucional - 52/06 (Verticalização. CF/88, art. 17, § 1º. Disciplinar as coligações eleitorais); Lei Complementar- 64/90 (Lei de Inelegibilidade); 78/93 (Número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88); 86/96 (Ação rescisória em casos de inelegibilidade); 135/ (Lei da Ficha Limpa); Decreto-Lei- 1.064/69 (Polícia Federal. Justiça Eleitoral); Leis - 1.207/50 (Direito de reunião); 4.737/65 (Código Eleitoral); 6.091/74 (Transporte gratuito, em dias de eleição, nas zonas rurais); 6.192/74 (Restrições a brasileiros naturalizados); 6.236/75 (Alistamento Eleitoral. Obrigatoriedade.); 6.999/82 (Servidores Públicos. Justiça Eleitoral. Requisição); 7.444/85 (Alistamento Eleitor al. Processamento eletrônico de dados); 7.524/86 (Mi litar inativo. Manifestação do pensamento); 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); 9.259/96 (Mandado de segurança); 9.504/97 (Lei das Eleições); 9.709/98 (Plebiscito); 9.996/00 (Anistia de multas a plicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998); .408/02 (Ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico); .740/03 (Registro digital do voto); 11.300/06 (Propaganda. Financiamento. Prestação de contas. Campanhas eleitorais); 12.016/09 (Manda do de segurança individual e coletivo); 12.034/09 (Altera as Leis 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737/65 - Código Eleitoral).
