Este livro tem como tema: origem e fundamentos da CPI municipal; poderes da CPI municipal; limites da CPI municipal; aspectos procedimentais da CPI municipal; controle judicial dos atos da CPI municipal; rotina dos trabalhos de uma CPI municipal; constituição da República Federativa do Brasil - art. 29, caput, e item XI; constituição da República Federativa do Brasil - art. 58 e seus parágrafos; lei 1.579, de 8 de março de 1952; lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001; e lei n. 10.001, de 4 de setembro de 2000.\r\n
